Termos de Uso, Isenção de Responsabilidade & Conformidade OAB

1. Objeto e Natureza Estritamente Tecnológica

A Minha Advogada consiste em uma solução de tecnologia da informação e inteligência artificial (SaaS) especializada na compilação, organização didática e simulação orientativa de regras do Direito do Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Legislação Previdenciária e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST).

O sistema disponibiliza estimativas preliminares de rescisão, cálculos referenciais de prazos (ex: Art. 477 da CLT), minutas exemplificativas e esclarecimento conceitual de dúvidas sobre direitos trabalhistas.

2. Inexistência de Validade Jurídica e Inexistência de Parecer Formal

Em conformidade com a legislação brasileira e as melhores práticas de LegalTech:

• Ausência de Força Vinculante e Fé Pública: Nenhuma resposta, resumo, cálculo, estimativa ou documento emitido pela plataforma possui efeito vinculante, validade jurídica documental, fé pública ou chancela de parecer técnico pericial.
• Caráter Estimativo e Orientativo: Os cálculos apresentados são aproximações matemáticas simuladas a partir das variáveis declaradas unilateralmente pelo usuário. Eventuais especificidades contratuais, normas coletivas (CCT/ACT), convenções sindicais ou reflexos de verbas variáveis exigem apuração individualizada por profissional habilitado.
• Obrigatoriedade de Homologação Profissional: Antes de celebrar qualquer acordo, assinar termo de rescisão contratual, protocolar reclamação trabalhista ou adotar medidas disciplinares, o usuário tem a obrigação de submeter a documentação à conferência de um advogado habilitado ou entidade sindical.

3. Conformidade com o Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994)

Em observância irrestrita aos arts. 1º, inciso II, e 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e ao Provimento CFOAB nº 205/2021:

• A plataforma não pratica atos privativos da advocacia, limitando-se ao processamento automatizado de linguagem natural e compilação de dados legislativos e jurisprudenciais públicos.
• A supervisão técnica da Dra. Lidiane Feijó (OAB/BA 48.735) destina-se à curadoria pedagógica e à calibração das diretrizes do sistema, não constituindo prestação de consultoria advocatícia individualizada através de algoritmo.
• Ausência de Relação Advogado-Cliente: O uso do site não estabelece contrato de mandato, procuração judicial ou extrajudicial, nem confere representação processual perante a Justiça do Trabalho ou órgãos administrativos.
• A plataforma veda expressamente a mercantilização e a captação indevida de clientela, operando em caráter puramente informativo e de apoio à cidadania e aos departamentos de recursos humanos.

4. Exclusão e Limitação de Responsabilidade Civil

Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• A plataforma e seus mantenedores isentam-se expressamente de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou financeira por decisões, acordos extrajudiciais, perdas patrimoniais, perdas de prazos judiciais ou passivos decorrentes de condutas adotadas com base exclusivamente nas respostas geradas pela inteligência artificial.
• O usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial podem apresentar imprecisões ou respostas parciais devido à complexidade da legislação brasileira e à dinamicidade das decisões dos Tribunais Regionais (TRTs) e TST.

5. Planos por Assinatura, Cancelamento e Reembolso

• Cota Gratuita de Teste: Cada usuário dispõe de franquia inicial de até 4 (quatro) consultas para conhecer as funcionalidades da ferramenta.
• Planos Pagos (Mensal e Anual): Concedem acesso a recursos expandidos, geração de minutas do Document Studio e matriz comparativa de desligamento. A cobrança é realizada através de intermediadores financeiros homologados (Asaas / Stripe).
• Cancelamento sem Multa: O usuário pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer instante através do seu painel de perfil (`/perfil`), mantendo o acesso até o término da vigência paga.

6. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As consultas e interações não são comercializadas nem compartilhadas com terceiros para fins de publicidade. Para detalhes sobre o exercício dos direitos do titular (Art. 18 da LGPD), consulte nossa Política de Privacidade.

7. Foro e Disposições Finais

Estes Termos e Condições são interpretados segundo as leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede do prestador de serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.