Termos e Condições Gerais de Uso

1. Objeto e Natureza do Serviço

A plataforma Minha Advogada é uma ferramenta de inteligência jurídica especializada em Direito do Trabalho (CLT e Legislação Previdenciária correlata), supervisionada pela advogada Dra. Lidiane Feijó.

O serviço disponibiliza simulações preliminares de rescisão, cálculos de prazos trabalhistas, modelos explicativos e esclarecimento de dúvidas conceituais. As respostas geradas pela ferramenta têm caráter consultivo e de apoio preliminar, não substituindo o patrocínio formal de ação judicial ou a procuração advocatícia individualizada.

2. Acesso Gratuito e Planos por Assinatura

A plataforma opera em modelo Freemium transparente:

• Cota Gratuita de Teste: Cada usuário tem direito a realizar até 4 (quatro) consultas jurídicas gratuitas para avaliar a qualidade e precisão das respostas.
• Plano Advogado Pro: Oferece consultas ilimitadas, acesso ao Document Studio (emissão de dossiês em PDF timbrado), matriz de rescisão contratual e suporte prioritário.
• Cobrança Recorrente: Os planos são cobrados mensalmente ou anualmente de forma automatizada através dos gateways homologados (Asaas / Stripe).
• Cancelamento: O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento através do portal de autoatendimento, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago.

3. Uso Ético e Limitações de Responsabilidade

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o sistema estritamente para finalidades lícitas e compatíveis com a ordem jurídica vigente;
• Não inserir dados sensíveis desnecessários, senhas, dados de terceiros sem autorização ou códigos maliciosos;
• Não tentar realizar engenharia reversa, jailbreak ou desvio de escopo da inteligência artificial.

A plataforma não se responsabiliza por prejuízos resultantes de decisões administrativas ou judiciais tomadas exclusivamente com base em respostas sem a devida consulta final ao advogado de confiança do usuário.

4. Propriedade Intelectual e Dossiês Gerados

Todos os modelos de documentos, cálculos, pareceres técnicos e fluxogramas emitidos pertencem exclusivamente ao usuário que os solicitou para uso próprio ou no âmbito de sua atuação profissional advocatícia.

5. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).